iStock O Parlamento Europeu (PE) deu luz verde nesta quarta-feira, dia 13 de março, a uma “lei histórica” – a Lei da Inteligência Artificial – que estabelece regras de utilização referentes a esta tecnologia para todos os Estados-Membros.
De acordo com a entidade europeia, o objetivo é garantir a segurança e a proteção dos direitos fundamentais e da democracia, impulsionando simultaneamente a inovação, de forma que a União Europeia (UE) se torne “líder neste domínio”.
“Temos finalmente a primeira lei vinculativa do mundo sobre inteligência artificial, para reduzir riscos, criar oportunidades, combater a discriminação e trazer transparência. Graças ao Parlamento, práticas inaceitáveis de IA serão proibidas na Europa e os direitos dos trabalhadores e dos cidadãos serão protegidos”, afirmou o co-relator da Comissão do Mercado Interno, Brando Benifei.
As novas regras proíbem certas aplicações de IA que “ameaçam os direitos dos cidadãos”, que incluem “sistemas de categorização biométrica com base em características sensíveis e recolha não direcionada de imagens faciais da internet ou imagens de circuitos fechados de televisão (CCTV) para criar bancos de dados de reconhecimento facial”, lê-se no comunicado.
No mesmo sentido, também “o reconhecimento de emoções no local de trabalho e nas escolas, assim o ‘social scoring´, o policiamento preditivo (quando se baseia apenas em traçar o perfil de uma pessoa ou avaliar as suas características) e a IA que manipula o comportamento humano ou explora as vulnerabilidades das pessoas também serão proibidos”, refere a comunicação europeia.
A utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais está também limitada, exceto “em situações exaustivamente enumeradas e estritamente definidas”, salientou o PE. Os sistemas de identificação biométrica “em tempo real” só podem ser implementados “se forem cumpridas salvaguardas rigorosas, por exemplo, a sua utilização é limitada no tempo e no âmbito geográfico e está sujeita a uma autorização judicial ou administrativa prévia específica”.
Estão também previstas “obrigações claras” para outros sistemas de IA de alto risco (devido aos seus potenciais danos significativos para a saúde, a segurança, os direitos fundamentais, o ambiente, a democracia e o Estado de direito).
O Parlamento dá como exemplo de sistema de IA de alto risco, infraestruturas críticas, educação e formação profissional, emprego, serviços públicos e privados essenciais (por exemplo, cuidados de saúde e serviços bancários), assim como certos sistemas de aplicação da lei, migração e gestão de fronteiras, justiça e processos democráticos (por exemplo, influenciar eleições), enfatizou a entidade europeia.
Segundo o comunicado de imprensa, os cidadãos vão ter o direito de apresentar reclamações sobre sistemas de IA e receber explicações sobre decisões baseadas em sistemas de IA de alto risco que possam afetar os seus direitos.
No que toca à transparência, IA de uso geral deve estar em conformidade com a legislação de direitos de autor da UE e deve fazer a publicação de resumos detalhados do conteúdo utilizado para formação, sendo que os sistemas “mais poderosos, que podem representar riscos sistémicos enfrentarão requisitos adicionais, incluindo a realização de avaliações de modelos, a avaliação e mitigação de riscos sistémicos e a elaboração de relatórios sobre incidentes”.
Além disso, imagens, conteúdos de áudio ou vídeo artificial ou manipulado (“deepfakes”) “devem ser claramente rotulados como tal”, salientou o Parlamento.
Para o co-relator do Comité das Liberdades Civis, Dragos Tudorache, “A UE cumpriu. Ligámos o conceito de inteligência artificial aos valores fundamentais que constituem a base das nossas sociedades. No entanto, há muito trabalho pela frente que vai além da própria Lei de IA”. E continua: “a Lei de IA é um ponto de partida para um novo modelo de governança construído em torno da tecnologia. Temos agora de nos concentrar em pôr esta lei em prática”.
A lei foi aprovada pelos eurodeputados com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções. O regulamento ainda terá de ser formalmente autorizado pelo Conselho.
O regulamento legislativo, agora aprovado pelo PE, tinha já sido acordado através de diversas negociações com os Estados-membros em dezembro do ano passado.
Em abril de 2021, a Comissão Europeia propôs o primeiro quadro regulamentar da UE para a IA, que indicava que os sistemas de IA seriam analisados e classificados de acordo com o risco que representam para os seus utilizadores. Os diferentes níveis de risco significariam mais ou menos regulamentação. Apesar de algumas mudanças no documento, as regras finais continuam a seguir esta abordagem com base no risco da tecnologia, tendo em conta que as ferramentas que representam mais risco estarão sujeitas a mais regras.
