O Conselho de Ministros aprovou, recentemente, o Decreto Lei que estabelece que um produto vendido em saldo ou promoção não pode ter um preço mais alto do que o valor a que foi comercializado durante os 90 dias anteriores, excetuando eventuais períodos de redução de preço.
A introdução do conceito de preço mais baixo anteriormente praticado visa “uma maior transparência nas relações entre os consumidores e as empresas, permitindo a quem compra comparar preços, avaliar o desconto praticado, o montante da sua poupança e o custo benefício da sua decisão de aquisição”, refere o Executivo em comunicado.
Ficou ainda consagrado que a comunicação obrigatória do período de saldos ou liquidação à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) será realizada apenas através do portal e.Portugal, numa concretização da medida Procedimento de comunicação dos saldos mais simples, do Programa Simplex + 2018.
