Num universo total de 4681 entidades públicas pertencentes ao Governo-geral de Portugal e de 352 instituições públicas obrigadas pelo Banco de Portugal, apenas 267 Entidades Públicas portuguesas têm a sua faturação electrónica gerida pela eSPaP.
Desde o passado dia 18 de abril, todas as administrações públicas de Portugal deveriam estar prontas para receber faturas em formato eletrónico das grandes empresas (com mais de 250 colaboradores) que, por sua vez, são também obrigadas a faturar eletronicamente às entidades e organizações do Estado.
Para as PME’s, perante a complexidade inerente à aplicação da faturação eletrónica nos contratos públicos, particularmente agravada no atual contexto pandémico, o prazo da obrigatoriedade da faturação eletrónica foi alargado por mais de um ano. As pequenas e médias empresas têm até 30 de junho de 2021 e as microempresas até 31 de dezembro de 2021.
