O Governo apresentou esta quarta-feira (7 de março) duas medidas integradas no Programa Simplex+ que vêm simplificar a comunicação com o consumidor e facilitar a gestão das empresas de retalho e distribuição em matéria de fiscalização. Numa nota enviada às redações, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) sublinha que “acolhe com agrado a aplicação” destas medidas nos espaços de retalho.
Agora, as empresas do setor do retalho e da distribuição passam a ter acesso à plataforma online ‘Comunicar ao Consumidor’, um website no qual poderão fazer download de toda a nova sinalética com as obrigações legais ou facultativas do espaço, como o livro de reclamações, horário de funcionamento, a proibição de fumar ou o acesso a animais.
Para além disso, os empresários do setor passam a ter acesso a uma plataforma na qual estão disponíveis todos os documentos e requisitos necessários que o estabelecimento terá de cumprir nestas situações.
