Depois dos vários apelos feitos pela Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) para inconstitucionalidade das medidas de retroatividade da aplicação do Orçamento Suplementar referente às rendas em Centros Comerciais, considerando-as “um atropelo brutal às regras constitucionais e reafirmam um atentado à economia de mercado e à estabilidade dos contratos celebrados entre privados”, a Assembleia da República, com o voto favorável do PAN, PCP, BE e PSD fez baixar hoje (sexta-feira, 18 de dezembro) à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação a discussão de uma proposta que aplica efeitos retroativos a uma lei já por si inconstitucional, conforme parecer da Provedora da Justiça, emitido a 27 de Novembro.
Assim, o presidente da APCC, António Sampaio de Mattos, afirma que “os associados da APCC, não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”.
“A retroatividade já tinha sido três vezes rejeitada em sede de Parlamento e refere-se a uma altura em que o setor se autorregulou (como tem feito sempre), pois há acordos entre os Centros e 90% dos lojistas para este período em causa”, refere o responsável da APCC.
António Sampaio de Mattos considera ainda que, com esta votação “associam-se a uma lei inconstitucional os efeitos perversos que desequilibram e prejudicam a atividade económica dos Centros Comerciais, ao aplicar cegamente medidas com efeitos retroativos”.
Revelando que os Centros Comerciais portugueses atribuíram aos seus lojistas os “maiores descontos de todos os países da Europa” no período de abril a dezembro de 2020, a APCC conclui que, “apesar disso, esses partidos entenderam que os Centros deveriam ser ainda mais penalizados”.
