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APED defende a prorrogação do banco de horas individual até final de 2021

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A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) defende o adiamento da cessação do regime de bancos de horas individual até ao dia 31 de dezembro de 2021, face aos enormes e imprevistos impactos económicos e sociais da crise sanitária e ao ambiente de grande incerteza existente sobre uma nova vaga de Covid-19.

“Esta é uma medida que tem como objetivo continuar a assegurar uma gestão eficaz dos tempos de trabalho, num contexto de grave crise conjuntural que as empresas e os trabalhadores enfrentam e contribuir positivamente – sem sobrecarregar o orçamento de Estado – para a manutenção do emprego e da competitividade e sem perda de rendimento pelos trabalhadores”, refere a associação em comunicado.

Perante a realidade que o país tem vindo a enfrentar desde o primeiro trimestre deste ano e aos desafios que terá pela frente nos próximos meses em resultado da pandemia, o artigo 11.º, n.º 5 da Lei n.º 93/2019, que determina a cessação dos atuais regimes de bancos de horas individuais a partir do dia 1 de outubro de 2020, integra uma medida legislativa que se tornou “completamente desenquadrada do contexto atual”, salienta a APED.

A APED apela assim ao Governo para que “tome as iniciativas legislativas necessárias para que os bancos de horas individuais que foram acordados entre empregadores e trabalhadores ao abrigo do disposto do artigo 208.º-A do Código do Trabalho, na versão anterior à Lei n.º 93/2020, possam apenas cessar a 31 de dezembro de 2021”.

No entendimento da APED, “esta possibilidade traz cruciais benefícios quer para trabalhadores, quer para as empresas sendo o banco de horas um instrumento bastante apreciado pelos colaboradores, não tendo historicamente levantado qualquer tipo de conflito laboral”.

Com esta proposta de adiamento da cessação de vigência dos regimes de banco de horas individual, a APED mais não pretende do que “repor o período de transição que a legislação quis implementar (prevendo um período de um ano até à cessação daqueles), mas que tinha por pressuposto um cenário de crescimento económico que a pandemia, infelizmente, interrompeu”.

Não pretendendo “inverter o sentido da reforma laboral de 2019”, a APED antes “sugere atrasar a aplicação da medida para permitir uma melhor adaptação de todas as partes em face de uma alteração das circunstâncias”.

Segundo os dados que a APED possui relativos às empresas filiadas, cerca de 78 mil trabalhadores, ou seja, cerca de 60% dos recursos humanos do setor diretamente representado pela associação, praticam regimes de banco de horas, que foram acordados ao abrigo do artigo 208.º-A do Código do Trabalho, sendo que em algumas empresas o banco de horas chega a abranger cerca de 90% dos trabalhadores.

“O recurso ao banco de horas tem-se revelado um instrumento essencial para manter os espaços do retalho com o número de trabalhadores adequado à finalidade de assegurar, entre outras, a distribuição alimentar e outros bens do retalho especializado igualmente essenciais à população”, conclui a APED.