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CCP entrega petição na Assembleia da República

CCP diz que os cortes nos subsídios de férias e natal merecem "reflexão"

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal vai entregar hoje (24 de setembro) no parlamento uma petição para que seja apreciada em sessão plenária a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano não habitacional.

Os elementos recolhidos junto das estruturas associativas da CCP revelaram que a lei 31/2012 de 14 de agosto está a provocar um aumento médio entre os 150 e os 200% das novas rendas propostas pelos senhorios, havendo casos em que atingem os 900% de aumento.

Outras preocupações dos empresários de comércio e serviços prendem-se com a possibilidade de despejo quase imediato caso as propostas dos senhorios sejam postas em causa e com a insegurança quanto aos novos prazos de arrendamento.

Entre as diversas alterações propostas pela CCP, destaca-se o aumento do prazo supletivo dos contratos para 10 anos (em vez dos atuais 5 anos), a renovação pelo prazo mínimo de 3 anos e a denúncia do contrato pelo senhorio com a antecedência mínima de 5 anos.

Em termos da atualização de rendas antigas, a petição propõe que esta seja faseada em pelo menos 10 anos.