A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) vai solicitar a intervenção do Presidente da República, bem como da Provedoria de Justiça, na fiscalização da constitucionalidade da retroatividade da lei das rendas variáveis em Centros Comerciais, aprovada esta terça-feira no Parlamento.
O projeto de lei da autoria do PAN – aprovado ontem com 115 votos favoráveis, 114 contra e uma abstenção – “clarifica o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, procedendo para o efeito à aprovação de uma norma interpretativa relativamente à Lei n.º 2/2020, de 31 de março”.
Assim, passa a ser compreendido o período entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020, ou seja, desde a data de início da crise sanitária, ao contrário do período entre 26 de julho e 31 de dezembro que estava a ser considerado.
“O Orçamento Suplementar, aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de Julho, ao aditar um novo artigo 168.º-A ao Orçamento do Estado de 2020, Lei n.º 2/2020, de 31 de Março, veio assegurar que as rendas devidas nos contratos de exploração comercial em conjuntos comerciais são calculadas em função do volume de negócios gerado e o dever dos lojistas pagarem a totalidade das despesas comuns, garantindo uma solução que equilibrava os diversos interesses em jogo e que a Assembleia da República pretendia que produzisse efeitos desde o início da crise sanitária – ou seja, 13 de Março de 2020″, explicava o projeto de lei do PAN.
Num comunicado enviado às redações, a APCC lamentou “a decisão de uma escassa maioria parlamentar, que representa mais uma ingerência nos contratos justamente celebrados entre entidades privadas”.
“Os associados da APCC não hesitarão em processar o Estado, no sentido de serem ressarcidos dos prejuízos causados pelo inadmissível atropelo ao Direito, ao serem aprovadas leis desproporcionais e inconstitucionais”, afirmou António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.
No mesmo comunicado, a associação refere que o sector “promoveu sempre a justa repartição de sacrifícios, num contexto especialmente desafiante para todos os atores económicos envolvidos, tendo os Centros Comerciais firmado acordo com 90% dos lojistas para o período em causa”.
“A APCC reafirma a desproporcionalidade da dimensão dos descontos impostos por esta lei, face ao que os Centros Comerciais tinham já acordado com os seus lojistas, o que representa a maior ajuda proporcionada a lojistas em toda a Europa no período de Abril a Dezembro de 2020”, conclui o comunicado.
