O Relatório Final sobre as relações comerciais entre a Grande Distribuição Alimentar e os seus Fornecedores foi apresentado ontem pela Autoridade da Concorrência (AdC) em audição parlamentar conjunta da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia e da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Relatório Final sobre as relações comerciais entre a Grande Distribuição Alimentar e os seus Fornecedores.
Esta análise da AdC surge após «diversos operadores do sector» terem feito exposições «relativas a um alegado desequilíbrio negocial entre as partes», lê-se no comunicado.
Para a elaboração do relatório procedeu a AdC à recolha e tratamento de um vasto conjunto de informações solicitados a cerca de 50 entidades sobre nove grandes grupos retalhistas (GGR) a operar em Portugal (aqui são considerados os Grupos Aldi, Auchan, Carrefour, E. Leclerc, El Corte Inglês, Grupo Mosqueteiros, Jerónimo Martins, Sonae MC e Lidl), assim como uma amostra representativa dos bens mais consumidos, os chamados “produtos de grande consumo não duradouros”.
Chegou assim a AdC à conclusão «da existência de quatro áreas onde o desequilíbrio negocial entre distribuidores e fornecedores» se mostra em geral desfavorável para os últimos. São elas: a imposição unilateral de condições, como seja, a negociação de contratos-tipo; os descontos proporcionados e outras contrapartidas; as penalizações; e os prazos de pagamento praticados.
Partindo destas conclusões apresenta a AdC «um conjunto de Recomendações orientadas para a promoção da concorrência, o equilíbrio e a transparência entre agentes económicos e uma intervenção mais eficaz das entidades com responsabilidade na matéria».
Ressalva ainda o comunicado que «as Recomendações devem ser devidamente enquadradas no âmbito do debate sobre as questões agro-alimentares e da grande distribuição que tem vindo a ter lugar ao nível da União Europeia, nomeadamente no contexto dos trabalhos do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu».
A primeira Recomendação é «dirigida à CIP (Confederação da Indústria Portuguesa), APED (Associação das Empresas de Distribuição) e Centromarca, enquanto associações mais representativas das partes envolvidas, e diz respeito à necessidade de reactivar o Código de Boas Práticas CIP/APED de 1997 ou adoptar um novo Código de Conduta».
O objectivo da mesma é claro: «promover uma cultura de concorrência através de um efectivo processo de auto-regulação que permita contribuir para melhorar as condições contratuais e/ou extracontratuais que regem as relações comerciais entre produtores e distribuidores. Este Código deveria incluir, entre outros aspectos, um mecanismo de resolução de conflitos, a eventual criação de um “Provedor” e princípios a observar em contratos-tipo, exclusão da aplicação retroactiva de penalizações, gestão do espaço de prateleira e definição de prazos de pagamento».
A segunda Recomendação é dirigida ao Governo e «suscita a oportunidade de uma eventual regulamentação das práticas comerciais que têm sido apresentadas como problemáticas pelos agentes económicos no âmbito das suas relações contratuais e que, não sendo enquadráveis no âmbito da legislação de concorrência nem no regime jurídico das Práticas Comerciais Restritivas, também não se mostram susceptíveis de resolução através de um Código de Conduta».
Por último, e ainda dirigindo-se ao Governo, recomenda a AdC a «necessidade de reforçar a recolha, tratamento e difusão de informação estatística de preços ao longo da cadeia de abastecimento alimentar, complementada pela correspondente informação estatística de quantidades».
O relatório final é passível de ser consultado em: http://www.concorrencia.pt/download/AdC_Relatorio_Final_Distribuicao_Fornecedores_Outubro_2010.pdf
