Foi recentemente aprovado na generalidade, em Conselho de Ministros, um projeto de diploma legislativo que procede à simplificação de licenças e procedimentos para empresas na área ambiental. Este projeto esteve em consulta pública até ao passado dia 25 de setembro e deverá ser aprovado definitivamente em Conselho de Ministros nas próximas semanas. Apesar de adotar iniciativas de simplificação essencialmente na área do ambiente, este projeto de decreto-lei vem também propor um conjunto de medidas de caráter transversal, aplicáveis a toda…
Novo procedimento de certificação de atos tácitos: Quando o silêncio vale mais que mil palavras
