Depois de congratular o Partido Social Democrata (PSD) por ter incluído, no seu Programa de Recuperação Económica, apresentado no passado dia 3 de junho, propostas concretas para partilha de sacrifícios entre Lojistas e Centros Comerciais na questão das rendas dos espaços comerciais, a Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) vem agora felicitar o Partido Comunista Português (PCP), pela proposta de alteração à Proposta de Lei nº 33/XIV/1.ª do Orçamento Suplementar, onde apresenta a sua posição concreta na defesa de um maior equilíbrio do esforço efetuado pelos lojistas e proprietários de espaços comerciais.
A proposta de alteração submetida ao Parlamento pelo PCP vai, inclusivamente, mais além que aquela apresentada pelo PSD, já que, no caso do partido liderado por Rui Rio a proposta é para que a medida seja aplicada até 31 de dezembro de 2020, o partido de Jerónimo de Sousa alarga esse tempo até dia 31 de março de 2021.
A proposta do PCP defende, entre outras medidas, que “nos casos em que sejam aplicáveis formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, até 31 de março de 2021, sendo apenas devido aos proprietários dos centros comerciais o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas realizadas pelo lojista, mantendo-se ainda a responsabilidade, da parte dos lojistas, pelo pagamento de todas as despesas contratualmente acordadas, designadamente as referentes a despesas/encargos comuns.”
No mesmo sentido, o Partido Social Democrata (PSD), pela voz do seu presidente Rui Rio, já incluiu no seu Programa de Recuperação, uma proposta no sentido de ajustar à nova realidade, as rendas dos grandes espaços comerciais (Centros Comerciais). Da mesma forma, para as lojas de rua, o PSD também assumiu uma proposta que reduz em cerca de 28% as rendas durante o ano 2020, assegurando aos senhorios individuais e PMEs uma compensação fiscal com vista a evitar qualquer perda de rendimento.
Após os representantes da AMRR terem sido ouvidos pela Comissão de Economia Inovação Obras Públicas e Habitação, no passado dia 3 de junho, também o Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN), o Bloco de Esquerda e o CDS-PP concordaram com a necessidade de ser criada legislação específica neste contexto. Os signatários apelam a que os demais Partidos se juntem a esta causa e permitam salvar um setor que representa mais de 375.000 empregos diretos e indiretos só nos centros comerciais.
Miguel Pina Martins, presidente da AMRR, afirma que “a defesa da recuperação económica portuguesa e a salvaguarda de emprego não tem cor política, pelo que é um excelente sinal que diferentes partidos venham agora apresentar as suas propostas para que não hajam subsetores da economia que sejam privilegiados com a não aplicação de sacrifícios na maior crise económica do século”.
Assim, a mais recente associação que representa 130 marcas dos setores do retalho e restauração que, em conjunto, detêm 2200 lojas em cerca de 120 conjuntos comerciais em Portugal Continental e Ilhas, apela aos restantes partidos políticos, e ao Governo, para “não ignorarem o tsunami em curso e tomarem as suas posições ao apresentarem e implementarem propostas concretas”.
Para reforçar a mensagem e apelar a todos os deputados para a urgência em mudar a atual legislação para o setor, havendo maior equilíbrio entre o esforço dos lojistas e dos senhorios a ultrapassar esta crise, a AMRR afixou um Outdoor junto à Assembleia da República com a mensagem “Os lojistas querem sobreviver. Não nos afundem. Lei das Rendas dos Lojistas. 375.000 famílias dependem do vosso voto”.
De referir que a proposta de alteração será alvo de discussão e votação, na especialidade, pela Comissão de Orçamento e Finanças, nos dias 30 de junho e 1 de julho, para ser incluída no orçamento suplementar, cuja votação final global será no dia 3 de julho.
