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Cavaco Silva pede fiscalização do Orçamento de Estado

O Presidente da República pediu no dia 2 de janeiro ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de três normas da Lei do Orçamento de Estado para 2013.

Cavaco Silva tem dúvidas quanto à suspensão do pagamento do subsídio de férias, à suspensão do pagamento do subsídio de férias a aposentados e reformados e à contribuição extraordinária de solidariedade aos pensionistas.

Após ter promulgado o orçamento de Estado para 2013 na passada semana, o PR admitiu na mensagem de Ano Novo aos portugueses que iria enviar o documento para o TC.

 

O motivo da decisão de Cavaco Silva foi a repartição dos sacrifícios, e considera ainda que os portugueses serão afetados pela “diminuição das prestações sociais”.

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