A associação refere em comunicado que “a proposta de lei visa criar mais um imposto, lesa o consumidor e parte do princípio que há sempre intenção de cópia indevida na aquisição de equipamentos tão utilizados no dia-a-dia.”
Caso o projeto de lei seja aprovado, os consumidores passarão a pagar uma taxa de 25 euros, mais impostos, na aquisição de equipamentos que possibilitem a gravação de ficheiros, independentemente de terem a intenção de o fazer ou não.
“Esta proposta de lei introduz taxas em equipamentos que fazem parte da vida de todos nós, aumentando o seu preço e parte do princípio que todos os portugueses são infratores. Um exemplo paradigmático desta presunção de culpabilidade do consumidor são as pens e discos rígidos externos, que, toda a gente sabe, podem ser utilizados para fazer cópias de documentos guardados no computador pessoal, por um estudante, um profissional liberal, ou até um trabalhador que tenha uma cópia dos documentos profissionais. São cópias de segurança e não de obras protegidas pelos direitos de autor”, defende Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.
A denominada Lei da Cópia Privada, na sua versão atual, refere-se à “remuneração” devida pela reprodução ou gravação de obras, uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.
“A nova proposta de Lei não só alarga o âmbito de aplicação aos equipamentos de fixação e reprodução digital como vai mais além da proteção do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao presumir que todos os utilizadores utilizam estes aparelhos e suportes para a reprodução de obras protegidas. Por outro lado, a nova proposta de lei presume que todo utilizador dos aparelhos e suportes, que constam do anexo, os utilizam para a reprodução não autorizada (não paga) de obras de terceiros, o que não corresponde à verdade”, sublinha a APED em comunicado.
