A associação refere que a sua posição de “preocupação” em relação a esta lei foi reforçada quando o Supremo Tribunal de Justiça publicou um acórdão que se pronuncia desfavoravelmente sobre a penalização de revenda com prejuízo. “O acórdão do STJ, ao contribuir expressivamente para a diminuição dos custos de transação, conflitua com as alterações introduzidas no novo regime das Práticas PIRC, que penaliza os operadores económicos”, refere a APED em comunicado.
No encontro entre a direção da APED, o ministro da Economia, António Pires de Lima, e o Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Mathias, a associação reiterou as dúvidas e receios em torno da lei e da interpretação recentemente anunciada pela ASAE.
“As normas em causa do Novo Regime são fonte da maior turbulência no sector, alimentar e especializado, e geradoras de elevadíssima incerteza jurídica, a pior ‘inimiga’ da Economia”, defende Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.
