As alterações às comissões bancárias no MB Way, na rescisão e renegociação de crédito e, em novos contratos, o fim do processamento de prestação, entram em vigor em 1 de janeiro de 2021.
A notícia foi avançada em agosto pelo deputado Miguel Matos (PS), que coordenou o Grupo de Trabalho das Comissões Bancárias na Comissão de Orçamento e Finanças. No MB Way foi aprovado o fim das comissões bancárias “para determinadas operações de baixo valor”, com um “limite de operação de 30 euros, um limite mensal de 150 euros, e até 25 transferências por mês”, que passam a ser gratuitas.
Acima dessas transferências, é aplicada uma taxa igual ao do regulamento de transferências da Comissão Europeia, na percentagem de 0,2% para cartões de débito e 0,3% para os cartões de crédito, segundo o deputado.
“Para um cartão de débito que fizesse uma transferência de 40 euros, estaríamos a falar, no fundo, de oito cêntimos de comissão”, explicou Miguel Matos.
Relativamente às comissões bancárias, é também gizado o fim das mesmas “nos distratos [extinção ou rescisão de contrato] e nas renegociações do crédito”. “Nos novos contratos, o fim das comissões de processamento de prestação” foi outra das medidas aprovadas pelos deputados.
O deputado disse ainda à agência noticiosa Lusa que foi aprovada uma exceção nas declarações de dívida para fins sociais, passando a ser “gratuitas até seis por ano – uma de dois em dois meses – para fins sociais”, como por exemplo para apresentação em escolas ou creches.
A redação final da proposta do PSD que alarga às contas de serviços mínimos bancários o fim de comissões nas transferências através de aplicações de pagamento, com limite mensal de cinco transferências foi também fixada hoje, entrando em vigor também em 1 de janeiro de 2021.
