Desde 1 de janeiro deste ano para fazer pagamentos no homebanking é necessário um cartão bancário (físico ou – nos casos em que for possível – digital). Até agora, quem possuía conta bancária em Portugal não precisava de cartão físico para tal. O Banco de Portugal responsabiliza a SIBS e as instituições bancárias.
A decisão surge de uma alteração ao Serviço de Pagamentos via Canais Digitais. A medida abrange todas as instituições financeiras a operar em Portugal.
Passa, assim, a ser obrigatório possuir cartão bancário para fazer pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado, pagamentos de compras, carregamentos de telemóveis, telecomunicações e transportes, além de pagamentos à segurança social para trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes e seguro social voluntário.
Na sequência das informações, o Banco de Portugal esclarece que a exigência “não resulta de qualquer imposição direta do Banco de Portugal, nem da aplicação de regulamentação europeia ou nacional.”
A entidade revela que com base no Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (que limita as taxas a cobrar), emitiu uma determinação à SIBS para que tornasse as operações de pagamentos conforme esse regulamento, mas sem definir a forma de o fazer.
“Acresce que, de entre os requisitos cujo incumprimento importava corrigir, não se incluía a obrigatoriedade de detenção de um cartão na realização de operações de pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e carregamentos de telemóveis no homebanking das instituições”, declara.
Nesse sentido, “a SIBS FPS e os prestadores de serviços de pagamento tomaram a decisão, que é da sua exclusiva responsabilidade, de passar a exigir a detenção de um cartão para continuar a realizar essas operações no homebanking”.
As declarações surgem após a SIBS ter afirmado que as regras resultavam da interpretação do banco de Portugal às diretivas europeias e que a medida vai afetar menos de 1% das cerca de 23 milhões de contas em Portugal.
