A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) voltou a manifestar a sua indignação perante a insistência de Bloco de Esquerda, Partido Comunista Português e PAN na tentativa da aprovação de medidas que diz serem “inconstitucionais e injustas sobre a retroatividade da aplicação do Orçamento Suplementar referente às rendas em Centros Comerciais”.
As propostas apresentadas fazem ainda, segundo a APCC, “menos sentido depois da aprovação da proposta do PSD para as rendas em Centros Comerciais”, no âmbito do Orçamento de Estado 2021.
“Para a APCC a proposta de adenda ao Orçamento de Estado para 2021 referente ao tema das rendas em Centros Comerciais, apresentada pelo PSD, veio estabelecer um consenso no sector entre proprietários e lojistas”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.
Assim, as propostas de retroatividade submetidas pelo Bloco de Esquerda, PCP e PAN, idênticas às já apresentadas e chumbadas no Parlamento, representam “um atropelo brutal às regras constitucionais e reafirmam um atentado à economia de mercado e à estabilidade dos contratos celebrados entre privados”, adverte a APCC. Segundo a associação, “este comportamento, para além de ilegal e inconstitucional, representa um retrocesso na confiança que o Estado Português, como Estado de Direito, deve inspirar aos cidadãos e aos investidores”.
“Não conseguimos entender porque é que há esta obsessão em ter os Centros Comerciais a suportar, de forma desequilibrada, os seus lojistas, sendo que para os lojistas fora dos Centros Comerciais existem apoios estatais para as rendas. Porquê esta diferenciação? Porque é que os Centros Comerciais têm que servir como instrumento de financiamento, sem receber quaisquer apoios?”, questiona António Sampaio de Mattos.
Relembre-se que a Provedoria de Justiça considerou que existiu uma “verdadeira restrição de direitos fundamentais” e que se verificou a “violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, referindo a inconstitucionalidade do Orçamento Suplementar no que refere à questão das rendas de lojas nos Centros Comerciais. No mesmo sentido já se tinham pronunciado três constitucionalistas: Jorge Miranda Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.
