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Venda de leite abaixo do custo “não viola Lei da Concorrência”

leite

A Autoridade da Concorrência (AdC) diz que as vendas investigadas pela ASAE, em campanhas de descontos sobre o leite nos supermercados Continente, não violam a Lei da Concorrência. Desconto com cartão não é considerado desconto.

Segundo a AdC, a campanha do Modelo Continente, que oferecia 75% de desconto em embalagens de 1,5 litros de leite, e que desencadeou uma investigação da ASAE, não viola a Lei da Concorrência. Com efeito, uma condenação da empresa não resultará em mais que uma contraordenação entre os 2493 euros e os 14963 euros, avança o jornal i.

“Não se tratando o caso em apreço de uma prática contrária à Lei n.°18/2003 e sim de uma prática de venda com prejuízo que constitui um ilícito contraordenacional (…) a AdC apenas dispõe do poder de instruir e decidir os processos que lhe sejam remetidos pela ASAE”, explica a autoridade. No que respeita às sanções, a venda com prejuízo constitui uma contraordenarão punível com coima de 2 493 a 14 963 euros. O regime aplicável não prevê outras sanções”. Os esclarecimentos vieram em resposta a um requerimento do CDS sobre a comercialização de leite a 13 cêntimos/litro pelo Continente.

 

Sobre a não violação da Lei da Concorrência, a AdC esclarece que “a venda por uma empresa produtora de bens ou serviços a um preço inferior ao preço de custo de produção só constitui um ilícito concorrencial caso essa empresa ocupe uma posição dominante num mercado relevante”. Ora, considera a AdC, citando o Relatório Final sobre Relações entre Distribuição Alimentar e Fornecedores, “a recolha de leite cru em território nacional é assegurada por um número limitado de grandes cooperativas”. A AdC aponta o caso da Lactogal, que é “controlada, em partes iguais, por três uniões cooperativas, que asseguram cerca de dois terços da recolha de leite em território continental”. Perante isto, diz a AdC, “não existe qualquer indicação que aponte no sentido de a Modelo Continente ter uma posição dominante na oferta de leite”. Já quanto a produtos importados, e como a UE constitui um só território aduaneiro, “só há aplicação de medidas antidumping caso o produto seja proveniente de países terceiros”. Assim, diz a AdC, “os casos denunciados foram ou estão a ser investigados pela ASAE enquanto eventuais práticas de venda com prejuízo”.

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