O Conselho de Ministros aprovou ontem o novo regime jurídico dos mercados abastecedores, que lhes permite terem todo o tipo de comércio, mesmo o retalhista e não alimentar.
«Podem agora ser exercidas quaisquer outras actividades de comércio, ainda que retalhista e não alimentar, de distribuição, de serviços e logística que, pelo seu impacto comercial na região que aprovisionam, pela polivalência e multifuncionalidade, organização e natureza, constituam não só um instrumento relevante de gestão e ordenamento comercial, como sejam também essenciais à sustentação financeira dos mercados», lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, citado pela agência Lusa.
Este novo decreto-lei, vem revogar o anterior, de 1995, e, segundo o mesmo, «visa adequar o actual regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores, tendo em vista o reforço da competitividade do sector comercial, através da melhoria dos circuitos de distribuição, bem como a modernização e o aprofundamento do papel dinamizador destes mercados nos centros urbanos e rurais e a sua potenciação como instrumento de controlo da qualidade e segurança alimentar».
Com a nova lei, «o mercado abastecedor passa a ser definido como um entreposto comercial onde se realiza a actividade de comércio por grosso de produtos alimentares e não alimentares e onde, também, se podem exercer actividades complementares ou outras, devendo os mesmos dispor de instalações adequadas ao bom cumprimento das normas em vigor, em matéria de qualidade e segurança alimentar».
Este alargamento agora feito aos mercados abastecedores é justificado pelo Governo como um «esforço de adequação à realidade comercial», que procura ter em conta a «rentabilidade dos espaços», destes mesmos mercados.
«Pretende, deste modo, contribuir-se para o saneamento e racionalização dos circuitos comerciais, para a correcta organização das actividades comerciais, e constituir um meio privilegiado de uma política de apoio à comercialização e valorização da produção nacional, que garanta a qualidade e segurança alimentar e um meio de afirmação da capacidade competitiva de Portugal, no contexto internacional dos mercados de produtos, de serviços e de logística», ressalva ainda o executivo.
Com o novo decreto-lei, «agilizam-se também os procedimentos necessários ao licenciamento do mercado, definindo concretamente o regime jurídico aplicável em conformidade com a função de serviço de interesse económico geral a exercer pelos mercados abastecedores» que, segundo a agência Lusa, passam a ser regidos por um regulamento interno com conteúdos mínimos obrigatórios definidos por portaria.
