A Confederação dos Serviços de Portugal (CSP) emitiu um comunicado onde diz aplaudir o veto do Presidente da República à Lei da Cópia Privada. A organização defende que esta lei, “a ser aprovada, prejudicaria as empresas portuguesas, fomentaria as importações, afetaria a cobrança do IVA e do IRC por parte do Estado e teria efeitos negativos sobre a balança de pagamentos nacional.”
Um dos motivos referidos pelo Presidente da República para vetar a Lei da Cópia Privada tem a ver com o quadro comunitário legal. A Presidência refere que “o debate sobre a cópia privada tem atravessado a União Europeia, sendo aconselhável que, sobre esta matéria, exista uma regulação comum, com vista a evitar assimetrias e disparidades nas condições de mercado”.
Em julho do ano passado, numa carta endereçada ao primeiro-ministro, Luís Reis, presidente da CSP, sublinhava que “a ser aprovada, esta proposta seria causadora de uma grave entropia no desenvolvimento da economia digital do país, contribuído para o desalinhamento com o mercado único e com a agenda digital da União Europeia”.
Nessa carta o presidente da CSP aconselhava a que se aguardasse pela estabilização do quadro legal comunitário relativo à Economia Digital, onde se inclui a questão da cópia privada, de modo a que tanto os agentes económicos como os criadores culturais ou de qualquer obra protegida possam finalmente dispor de um quadro normativo adequado ao desenvolvimento das suas atividades.
A Lei da Cópia Privada pretendia aplicar taxas compensatórias aos preços de equipamentos eletrónicos com capacidade de armazenamento e replicação de músicas, vídeo ou software, como telemóveis, discos rígidos, computadores, máquinas fotográficas, cartões de memória ou pens USB.
