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APDC

APDC quer criar Código de Direito do Consumo

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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) propôs a criação de um Código de Direito do Consumo que “descodifique” toda a legislação existente nesta área.

De acordo com o jornal Sol, a associação quer criar uma base de dados online, que irá disponibilizar todas as normas e diplomas sobre o sector.

“É essencial criar acesso livre, universal e sem custos, aos direitos dos consumidores que, atualmente, estão dispersos por centenas e centenas de diplomas legais”, refere Mário Frota, presidente da APDC.

 

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