iStock A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu adotou esta terça-feira, 23 de junho, a sua posição sobre o pacote da moeda única, que inclui o futuro euro digital, novas regras para os prestadores de serviços de pagamento e medidas para proteger o acesso ao dinheiro físico.
De acordo com o comunicado de imprensa, o euro digital será uma nova forma eletrónica de moeda emitida pelo Banco Central Europeu (BCE), com funcionamento previsto tanto em pagamentos online como offline.
Nos pagamentos online, funcionaria através de um sistema baseado em conta. Nos pagamentos offline, a operação seria feita diretamente através de dispositivos de armazenamento local, num modelo semelhante ao numerário.
A proposta prevê que todos os prestadores de serviços de pagamento, incluindo bancos, instituições de moeda eletrónica, estações de correio e prestadores regulados de criptoativos, possam distribuir o euro digital em toda a União Europeia (UE).
Segundo a nota de imprensa, a maioria das empresas seria obrigada a aceitar o euro digital. Ficariam excluídos os trabalhadores independentes e as pequenas e microempresas que não aceitem outros pagamentos digitais. Recusas temporárias, por exemplo durante falhas de energia, também seriam permitidas em condições específicas.
Visitantes, turistas e, em alguns casos, pessoas residentes fora da área do euro também poderiam utilizar o euro digital.
O pacote prevê ainda que os serviços básicos sejam gratuitos, incluindo abertura de conta, detenção e gestão de fundos e acesso a pelo menos um instrumento de pagamento. Os prestadores de serviços de pagamento poderiam cobrar serviços adicionais, mas não poderiam aplicar penalizações por inatividade na manutenção de conta nem obrigar à contratação de serviços em pacote.
As comissões aplicadas aos comerciantes e entre prestadores seriam limitadas. Os pagamentos offline seriam totalmente isentos de comissões.
Para proteger a estabilidade financeira, o euro digital teria limites de detenção por pessoa. Os eurodeputados propõem que o teto aplicável na União Europeia (UE) seja definido pela Comissão Europeia, com base em recomendações do Banco Central Europeu (BCE), e revisto pelo menos de dois em dois anos.
Segundo a comunicação, as empresas não poderiam deter euros digitais, exceto para acumular pagamentos recebidos por um período máximo de 24 horas. O euro digital não teria juros, positivos ou negativos.
A proposta inclui princípios de privacidade desde a conceção e por defeito. O Banco Central Europeu não teria acesso a dados de identificação pessoal.
Antes do lançamento, os eurodeputados defendem que o BCE deverá concluir o conjunto de regras, construir a infraestrutura, realizar testes-piloto em contexto real e clarificar regras de responsabilidade, em particular nos pagamentos offline. Após autorização, seguir-se-ia um período de implementação de pelo menos 24 meses, para permitir a preparação de bancos, prestadores e utilizadores.
O pacote inclui ainda um texto relativo ao curso legal das notas e moedas de euro, que obrigaria os países da área do euro a manter o acesso ao dinheiro físico e a preparar planos para situações de perturbação nos pagamentos digitais. As empresas não poderiam recusar numerário através de avisos de “não aceitamos dinheiro” ou de termos contratuais padrão.
Os Estados-Membros teriam ainda de verificar regularmente a disponibilidade de numerário, com atenção particular a grupos vulneráveis, incluindo idosos, pessoas com baixos rendimentos e cidadãos sem acesso a serviços bancários.
Fernando Navarrete Rojas, relator do Parlamento Europeu, afirma que o pacote procura proteger a liberdade de escolha nos pagamentos. “Com o pacote da moeda única, estamos a proteger a liberdade dos cidadãos escolherem como pagam. Estamos a reforçar o acesso e a aceitação do numerário, ao mesmo tempo, disponibilizamos moeda de banco central em formato digital. O euro digital complementará o dinheiro físico, nunca o substituirá. Ninguém deve ser afastado do numerário e ninguém deve ficar sem uma opção de pagamento digital segura, resiliente e verdadeiramente europeia”, refere.
O eurodeputado acrescenta que a proposta não coloca o euro digital em oposição às soluções privadas de pagamento. “A Europa não tem de escolher entre o euro digital e soluções privadas de pagamento bem-sucedidas. Precisamos que ambas funcionem em conjunto. O acordo reconhece corretamente esta dupla abordagem: as normas e infraestruturas existentes devem ser reutilizadas sempre que possível. Isto permitirá que as soluções europeias de pagamento se liguem a uma infraestrutura comum de aceitação e se tornem interoperáveis além-fronteiras”, afirma.
Os mandatos de negociação dos três textos serão anunciados no início da sessão plenária de julho. A legislação final terá ainda de ser negociada com o Conselho antes de entrar em vigor.
