O novo regime jurídico das práticas individuais restritivas de comércio regulamenta as relações comerciais entre a distribuição (super e hipermercados, mas também todo o comércio não alimentar), independentemente da sua dimensão.
Esta nova lei tem sido alvo de polémica, com a maioria dos distribuidores a reclamar alterações ao regime. A Centromarca foi uma das retalhistas a pedir o adiamento desta nova lei .