“Em termos da querela constitucional, não compete à CCP pronunciar-se. No que se refere aos efeitos práticos desta decisão, para nós o que é determinante é perceber qual o volume de impostos, ou pelo menos de receitas, que é retirado às famílias e isso é que tem um impacto significativo em termos do consumo. Se é de uma forma ou de outra, para nós é indiferente”, disse o presidente da CCP, João Vieira Lopes, numa reação à decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional o corte de subsídios de férias e de Natal apenas à função pública.
O responsável entende que, “com mais esta alteração provocada por uma entidade externa”, o Governo terá “algum espaço” para uma “revisão mais geral” do memorando de entendimento com a troika, admitindo que possa ser usada como argumento para pedir um alargamento do prazo para a aplicação do programa de ajuda financeira externo.
