O Conselho de Ministros acaba de aprovar um decreto-lei que cria uma linha de crédito dirigida às empresas de produção e transformação do leite.
Estas empresas passam a beneficiar de uma linha de crédito com juros bonificados, sendo o prazo máximo do empréstimo de seis anos. A primeira amortização deve ser feita em três anos no máximo. De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros é permitido um período de carência de capital de dois anos.
«Com esta alteração, pretende-se dar melhores condições para que as empresas possam fazer face à crise conjuntural que se faz sentir, a nível nacional e europeu, no sector da produção e transformação do leite, aliviando as respectivas tesourarias, através do alargamento das condições da linha de crédito criada no início do corrente ano» segundo anuncia o mesmo documento.
A Comissão Europeia publicou hoje um relatório sobre a situação do mercado do leite onde apresenta as suas medidas com vista a apoiar os produtores do sector, estabilizando o mercado.
Entre outras medidas possíveis, inclui-se a tributação dos produtores que excedam as respectivas quotas, a fim de financiar o abandono voluntário da produção leiteira, e o alargamento aos agricultores do quadro temporário de auxílios estatais em tempo de crise.
Os Estados-Membros podem também redistribuir ajudas ao sector dos lacticínios ao abrigo do acordo sobre o Exame de Saúde da PAC, datado do ano passado, havendo ainda diversas possibilidades de auxiliar os produtores de leite no âmbito da política do desenvolvimento rural. A Comissão prossegue a sua análise e potenciais práticas anti-concorrenciais na cadeia de abastecimento alimentar, com destaque para o sector leiteiro. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Junho, a Comissão não vai revogar decisões já tomadas sobre o regime de quotas.