A CCP traça, em comunicado, o seu entendimento do OE 2012, considerando que “a trajetória de redução do défice deveria ser menos abrupta. O Governo deve bater-se nas instâncias próprias pela renegociação de alguns pontos do acordo, com especial ênfase pelo que se relaciona com os prazos de redução do défice orçamental”.
A Confederação considera que a proposta de OE deve repor “algumas garantias que, ao longo do tempo, foram sendo retiradas aos sujeitos passivos”.
Plano prestacional de regularização de dívidas fiscais
Tendo em conta a falta de liquidez que se verifica no mercado, que “coloca muitos agentes económicos numa situação de total incapacidade de honrar os seus compromissos, designadamente em matéria fiscal”, a CCP considera que deve dar-se uma “oportunidade de regularização de dívidas fiscais aos sujeitos passivos com manifestas dificuldades de tesouraria”. Para tal deverá ser criado “um quadro especialmente favorável em termos de prazo, de taxas de juros e de atenuação especial das punições que porventura possam estar em causa”.
Tributação das Empresas
A eliminação da taxa de 12,5% para os primeiros 12.500 euros de matéria coletável do IRC, “constitui um agravamento muito significativo para pequenas empresas”.
“Assinala-se, ainda, o agravamento da derrama estadual que passa a incidir sobre lucros tributáveis acima de € 1.500.000, a taxas superiores à atual. Assim, temos um primeiro escalão entre € 1.500.000 e € 10.000.000, sujeito à taxa de 3% e outro escalão de 5% a partir deste limite”, o que resultará “um agravamento dos pagamentos adicionais por conta”.
IRS
“O agravamento da tributação do fator trabalho, operada pela redução do limite de não sujeição a IRS dos subsídios de almoço e da tributação das importâncias recebidas por cessação do contrato de trabalho e equiparado, aspeto que nos suscita a maior perplexidade”.
Para além disso, a CCP sublinha que “a criação de uma taxa adicional de IRS para rendimentos coletáveis superiores a € 153.300,000, redunda em redução do poder de compra com consequências negativas em termos de consumo e poupança das famílias”.
IVA
“Deve ser repensada a alteração na estrutura de taxas do IVA, sobretudo tendo em mente o impacto setorial da alteração da taxa no setor da restauração. Esta medida tem impactos diretos no próprio setor e impactos sociais que decorrem do encarecimento do preço de venda das refeições, com manifesto prejuízo do bem-estar das pessoas, não sendo seguro que surta dela qualquer incremento da receita fiscal”.
Por fim, a CCP considera que, de forma a ultrapassar uma “recessão profunda” em 2012, e atingir um crescimento em 2013 “seria indispensável que o OE do próximo ano contemplasse um conjunto de medidas, não apenas do lado das finanças públicas, mas do lado da economia”.