A partir de agora os supermercados não podem impor aos produtores a alteração retroativa de contratos. A multa por não cumprimento pode chegar aos 2,5 milhões de euros.
Alteração retroativa num contrato de fornecimento, ou imposição unilateral da promoção de produtos ou de pagamentos como contrapartida dessa promoção são práticas abusivas agora puníveis que são recorrentes no relacionamento das grandes superfícies com os produtores.
É comum as cadeias de hipermercados e supermercados obrigarem os produtores “a pagar” os descontos feitos ao consumidor final, impondo preços diferentes dos que estavam acordados. Assunção Cristas, ministra da Agricultura refere que “este é um passo significativo, pois a dificuldade de relacionamento dos produtores com a grande distribuição é um aspeto sistematicamente sinalizado.”
