A APED, a AGEFE e a APRITEL, associações dos sectores das telecomunicações, distribuição e eletrónica de consumo, enviaram esta semana uma carta ao Governo a pedir uma reponderação da Lei da Cópia Privada, diploma que havia sido vetado pelo Presidente da República, mas que agora vai voltar ao Parlamento para discussão.
José Valverde, diretor-executivo da AGEFE, explicou na conferência de imprensa agendada pelas associações que “foi com grande surpresa e indignação que tomámos conhecimento do reagendamento da apreciação da lei” que as três entidades consideram “ferida de constitucionalidade” e que não sabem ainda a quem serve.
A APED, a AGEFE e a APRITEL apelaram aos deputados para que reformulem a lei que pretende criar uma taxa como forma de compensar os autores (a denominada “compensação equitativa”) por cada cópia para uso privado que cada utilizador ou consumidor faça de uma obra. A taxa variará entre os 0,05 cêntimos e os 20 euros e aplica-se a equipamentos como leitores de MP3, discos rígidos externos, telemóveis, CD, impressoras, cartões de memória e pen drives.
As verbas serão geridas pela Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) e redistribuídas pelos detentores de direitos de autor.”Sendo isto um imposto, deve, em toda a sua extensão, conformar-se com os requisitos constitucionais. Não nos parece que esta lei assim seja. Há questões de legalidade”, defendeu José Valverde.
Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED, lamentou o processo legislativo e não entende que tenha sido feito “nas costas dos agentes económicos e sem uma ampla discussão e explicação aos consumidores portugueses.”
Daniela Antão, secretária-geral da APRITEL, corrobora esta posição e considera que são necessárias “medidas de transparência” na cobrança da taxa, defendendo ainda que “esta legislação à pressa devia ser parada.”
Outro dos pontos que as associações sublinharam foi o facto de se tratar de um decreto lei que “ignora a realidade do comércio no digital” e que contraria aquilo que se passa na Europa. “Temos mais uma vez Portugal a desalinhar em relação à Europa”, defendeu Ana Isabel Trigo Morais, que citou dados da Nielsen que indicam que o consumo digital cresceu através do streaming cerca de 54% em 2014 e que a compra digital de música está a decrescer. Dados que, segundo a APED, parecem mostrar que a Lei da Cópia Privada não espelha a realidade atual.
Este ponto é reforçado pelo facto da Comissão Europeia ter anunciado para esta semana uma estratégia para um mercado digital único, que poderá vir a contrariar a proposta de lei apresentada pelo Governo.
A discussão e reapreciação do decreto de lei está agendada para a próxima sexta-feira (8 de maio).
