Leonardo Mathias, secretário de Estado adjunto e da Economia, durante a sessão de abertura, declarou que o novo diploma veio “promover uma concorrência sã”. Na prática, a nova lei das PIRC veio assegurar uma “maior transparência das relações comerciais”, assim como uma “transferência de competências para a Autoridade de Segurança Alimentar (ASAE)”, informou o secretário de Estado.
Leonardo Mathias anunciou ainda que desde que o novo diploma entrou em vigor que foram fiscalizados 212 operadores, tendo sido instaurados 60 processos. Destes, 52 estão relacionados com oferta para venda ou venda com prejuízo.
Por seu turno, Pedro Gaspar, inspetor-geral da ASAE, durante a sua intervenção, salientou as alterações mais marcantes que o novo diploma trouxe, nomeadamente, entre outras, “a densificação do conceito de práticas negociais abusivas; o aumento das coimas; as medidas cautelares e sanções pecuniárias compulsórias; e a institucionalização da autorregulação”.
Durante o evento, para além de ter sido feito um balanço sobre a implementação do novo diploma, debateu-se ainda a forma como o tema das Práticas Comerciais Desleais está a ser abordado em diferentes países europeus – Alemanha, França e Espanha -, reforçando-se a ideia de que a legislação nacional segue uma linha de orientação partilhada em diferentes mercados de elevada relevância.
