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Centros Comerciais criticam “lei cega” do Parlamento

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A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) critica fortemente, em comunicado, a aprovação, pelo Parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, o regime excecional que suspende o pagamento de rendas fixas nos centros comerciais e permitirá uma “inaceitável e gravosa ingerência do Estado na relação entre privados, violando os princípios constitucionais da iniciativa privada e criando em Portugal um cenário sem paralelo na Europa”.

Segundo a APCC, esta proposta “coloca em causa toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”, considerando ainda que a medida “destruirá o modelo de negócio do sector, sendo totalmente errada e contraproducente, e demonstrando um incompreensível preconceito contra os centros comerciais.

Em vários pontos, a associação liderada por António Sampaio de Mattos refere que esta é “uma lei cega”, já que está a tratar “de forma igual todos os lojistas, grandes e pequenos, financeiramente fortes e financeiramente fracos, e retira espaço aos proprietários para ajudar de forma mais justa os lojistas que realmente precisam”. A lei aprovada esta semana também é, segundo a APCC, “discriminatória, porque cria uma vantagem competitiva aos lojistas dos centros comerciais em detrimento dos lojistas de rua”. Além de considerada “desproporcional”, uma vez que, “num cenário hipotético de quebras de 30% nas vendas das lojas, a quebra das rendas dos Centros Comerciais será de 60%”, a lei é, também, “desnecessária, sobretudo tendo em conta que os centros comerciais já tinham acordos válidos com mais de 87% das suas lojas para a concessão de apoios que à data já ultrapassaram os 305 milhões de euros, só em 2020”, refere a APCC.

“Não há precedente de uma lei deste tipo em nenhum país da Europa”, considera o presidente da APCC, salientando ainda que a coligação parlamentar liderada pelo PCP “está a dizer aos investidores nacionais e estrangeiros que os pilares básicos de uma relação contratual entre privados podem mudar a qualquer altura e de forma completamente aleatória”.

Por isso, diz a APCC, “a credibilidade do país foi profundamente abalada”, concluindo que Portugal passará a ser visto “como um Estado que se ingere nas relações contratuais entre privados, e que toma medidas desproporcionais, desequilibradas, mal estudadas e radicais. Acabámos de assistir a um ataque sem precedente a muitos agentes económicos em Portugal, o que, no médio prazo, impactará todo o ecossistema do sector”.

Admitindo “sérias dificuldades” nas operações de alguns centros comerciais, dando como exemplo o caso da falência da INTU, maior operador de centros comerciais no Reino Unido. “Um Centro fechado resulta em centenas de lojas fechadas e milhares de desempregados”, conclui António Sampaio de Mattos.