A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou hoje na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º 5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar, que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo. Pareceres de constitucionalistas como Jorge … Continue a ler Centros comerciais apresentam queixa na Provedoria de Justiça