Aprovada que foi pelo Parlamento, no âmbito do orçamento suplementar, o regime excecional para que os Lojistas dos Centros Comerciais paguem apenas a componente variável das rendas, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) e Associação de Marcas de Retalho e Restauração (AMRR) divergem na análise à decisão tomada na Assembleia da República.
A Proposta de Alteração à Proposta de Lei nº 33/XIV/1.ª do Orçamento Suplementar que determina a suspensão temporária da renda fixa mensal das lojas nos centros comerciais, sugerida pelo Partido Comunista Português (PCP) foi aprovada na especialidade, pela Comissão de Orçamento e Finanças, sem votos contra e com votos favoráveis do PCP, BE, PSD, CDS, IL e Chega, e abstenção por parte do Partido Socialista e PAN.
Na ótica da APCC, a aprovação deste regime excecional terá “um impacto brutal em toda a cadeia de valor desta indústria e poderá levar centros e lojistas à falência”.
“Haverá Centros Comerciais com dificuldades sérias de operação, o que levará ao encerramento de milhares de lojas e à destruição de largos milhares de postos de trabalho. É necessário conhecimento, ponderação e equilíbrio nas medidas a tomar para que todos os agentes económicos deste sector possam recuperar a sua atividade de forma sustentável. Esta medida é o contrário de tudo isto, e cria ainda maiores dificuldades a todo o setor. Comprometer o sucesso dos Centros é, invariavelmente, comprometer o sucesso dos seus lojistas”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.
O responsável acrescenta ainda que “a ingerência do Estado na relação contratual entre dois privados, inédita na União Europeia, terá consequências gravíssimas na reputação de Portugal como país seguro para investir, não só no imobiliário, mas no seu todo, e afastará do mercado português inúmeros investidores estrangeiros, que são essenciais para a retoma da economia.”
Garantida está, por parte da APCC, “a defesa dos direitos dos seus associados junto das diferentes instâncias”, reiterando a associação o seu compromisso na continuação de propostas “equilibradas que permitam ao sector ultrapassar o momento atual garantindo a sustentabilidade de todos os envolvidos tendo em vista a preservação do emprego gerado por este sector e a sua contribuição para a retoma da economia”.
Do lado da AMRR, a reação é, naturalmente, contrária, indicando a associação que esta alteração de lei “é um passo da maior importância no curto prazo, que salva inúmeras empresas dos setores do retalho e restauração, assim como muitos dos mais de 375.000 postos de trabalho diretos e indiretos dos lojistas de Centros Comerciais”.
Miguel Pina Martins, presidente da AMRR, afirma tratar-se de uma “vitória da democracia que demonstra que, face aos maiores desafios económicos do século, não há subsetores da economia que possam ser privilegiados à custa de outros”.
O responsável da recém-criada associação afirma ainda que “foi reposto algum equilíbrio, depois do enorme esforço dos lojistas que foram forçados a encerrar os seus estabelecimentos para defesa da saúde de todos os portugueses”.
A aprovação desta medida é tida como “um balão de oxigénio que é dado às empresas dos setores do retalho e restauração, que poderão assim ter condições mínima para continuarem a operar e a contribuir para a economia nacional e para a manutenção de postos de trabalho”, conclui Pina Martins.
