A Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) apresentou queixa do Estado português em Bruxelas e à Provedoria de Justiça devido à inconstitucionalidade contida nas medidas introduzidas pelo n.º5 do artigo 168.º – A da Lei do Orçamento de Estado Suplementar (LOES) e à ingerência nos contratos celebrados entre privados.
A inconstitucionalidade é atestada por pareceres de três constitucionalistas: Miranda, Rui Medeiros e Professor Reis Novais.
A APCC alerta que as propostas apresentadas pelo PAN, pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues e pelo PCP, a serem votadas favoravelmente no âmbito do Orçamento de Estado para 2021, no sentido de conceder retroatividade da medida atualmente em vigor para Março de 2020, representariam “um grave abalo na confiança das instituições, pois estão feridas de inconstitucionalidade e irão acarretar graves consequências para o sector, podendo levar ao fecho de Centros Comerciais e ao consequente encerramento de lojas e perda de emprego”.
Esta ação da APCC, através dos seus associados contra o Estado português, tem como objetivo o ressarcimento dos prejuízos causados pela aplicação de leis inconstitucionais, que obrigam um privado a sustentar o negócio de outro privado, sem qualquer tipo de apoio.
“As propostas que defendem a retroatividade da questão das rendas nos Centros Comerciais são um grave abalo na confiança das instituições e estão a destruir a segurança de quem investe e cria riqueza e que, com os lojistas, modernizou as estruturas do comércio. Estes atos são o estender de uma passadeira vermelha aos que se aproveitam da pandemia para benefício próprio e de empresas que já estavam falidas antes da pandemia”, afirma António Sampaio de Mattos, presidente da APCC.
Assim, a APCC apela aos partidos que defendem a iniciativa privada e o respeito pelos contratos assinados por privados, nomeadamente o PS, o PSD, o CDS-PP e a Iniciativa Liberal, que travem esta irresponsabilidade legislativa.
“É uma ironia que a eventual aprovação de uma medida como esta, possa acontecer no dia em que que faz 45 anos que as forças democráticas travaram uma deriva totalitária, que é o que estas medidas, a serem aprovadas, seriam. Estas medidas fazem lembrar a lei do congelamento de rendas que na prática destruiu o edificado em Portugal”, acrescenta António Sampaio de Mattos.
“Não podemos deixar de realçar a manifesta impreparação técnica de quem apresentou estas medidas que, por falta de conhecimento de como funciona o sector dos Centros Comerciais, propõe uma lei que resulta em descontos desproporcionais. Aliás, para nós é uma surpresa que a deputada Cristina Rodrigues faça uma proposta deste calibre, sem nunca ter mostrado qualquer interesse ou vontade de falar com o sector”, conclui António Sampaio de Mattos.
A APCC relembra que o sector dos Centros Comerciais tem um impacto direto e indireto de mais de 5% no PIB português e é facilitador de negócios, que permitem a milhares de lojistas o acesso a milhões de clientes. O fecho de um centro comercial acarreta consigo o fecho de centenas de lojas e a perda de milhares de empregos.
