O Conselho Europeu aprovou hoje, dia 21 de maio, uma lei que visa uniformizar as regras em matéria de Inteligência Artificial (IA), a chamada lei da IA.
A legislação segue uma abordagem “baseada no risco”, o que significa que quanto maior o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas são as regras. É a primeira lei deste tipo a nível mundial e, de acordo com a entidade europeia, pode vir a definir um padrão global para a regulamentação de IA.
A nova lei visa promover “o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e confiáveis em todo o mercado único da União Europeia (UE), tanto para intervenientes privados como para o público”, sublinha a comunicação.
Ao mesmo tempo, a nova legislação visa também garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação em IA na Europa.
De acordo com a nota de imprensa do Conselho, a lei aplica-se apenas a domínios abrangidos pela legislação da UE e prevê isenções, tais como para sistemas utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, assim como para fins de investigação.
“A adoção da lei de IA é um marco significativo para a UE. Esta lei histórica, a primeira do seu tipo no mundo, aborda um desafio tecnológico global que também cria oportunidades para as nossas sociedades e economias. Com esta legislação, a Europa enfatiza a importância da confiança, transparência e responsabilidade ao lidar com novas tecnologias, enquanto garante que esta tecnologia em rápida mudança possa florescer e impulsionar a inovação europeia”, referiu Mathieu Michel, secretário de Estado belga para a digitalização.
A nova lei categoriza diferentes tipos de IA de acordo com o risco. Os sistemas de IA que apresentem apenas um risco limitado estão sujeitos a obrigações de transparência ligeiras, enquanto os sistemas de IA de alto risco, embora autorizados, estão sujeitos a um conjunto de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da UE.
Já sistemas de IA como, por exemplo, manipulação cognitivo-comportamental e pontuação social de pessoas serão banidos, pois, de acordo com a entidade europeia, o seu risco é considerado inaceitável. A lei também proíbe o uso de IA para policiamento preditivo com base em perfis e sistemas que usam dados biométricos para categorizar as pessoas de acordo com categorias específicas, como raça, religião ou orientação sexual.
Para assegurar a aplicação adequada, vão ser criados vários órgãos sociais:
– Um gabinete de IA na Comissão Europeia (CE) para ajudar a que as regras sejam cumpridas e aplicadas corretamente em toda a UE;
– Um painel científico de peritos independentes para apoiar as atividades de aplicação da legislação;
– Um Conselho de IA com representantes dos Estados-Membros para aconselhar e apoiar a Comissão e os Estados-Membros no que toca à aplicação consistente e eficaz da lei;
– Um fórum consultivo para as partes interessadas fornecerem conhecimentos técnicos ao Conselho de IA e à CE.
As multas por infrações à lei de IA serão calculadas através de uma percentagem de faturação anual da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou um valor pré-determinado, “o que for maior”, refere o comunicado. Já as PMEs e as empresas em fase de arranque estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.
Neste sentido, antes que um sistema de IA de alto risco seja implementado por alguma entidade que preste serviços públicos, o impacto dos direitos fundamentais será avaliado. Os sistemas de IA de alto risco, bem como certos utilizadores destes sistemas, terão de ser registados na base de dados da UE para este tipo de sistemas, assim como os utilizadores de um sistema de reconhecimento de emoções terão de informar as pessoas singulares quando estiverem a ser expostas a esse sistema.
O ato legislativo será agora publicado no Jornal Oficial da UE nos próximos dias e entrará em vigor vinte dias depois. O novo regulamento será aplicável dois anos após a sua entrada em vigor.
Inteligência Artificial: Parlamento Europeu aprova “lei histórica”