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Fatura eletrónica obrigatória nas transações B2B em 2020

Fatura eletrónica obrigatória nas transações B2B em 2020

A partir de 1 de janeiro de 2020, as empresas portuguesas cujo volume de negócios tenha superado os 50.000 de euros no ano anterior, serão obrigadas a utilizar Fatura Eletrónica.

Além disso, a partir de 18 de abril de 2020, todas as empresas do país com mais de 250 empregados serão obrigadas a utilizar fatura eletrónica nas suas relações comerciais. Nesta mesma data também se juntarão à fatura eletrónica os organismos públicos regionais e locais. Desta forma, toda a administração pública portuguesa passará a trabalhar com fatura eletrónica, tal como estabelecido na Diretiva Europeia 2014/55/UE.

De acordo com a Seres, “2020 será um ano decisivo no que diz respeito ao impulso da utilização da fatura eletrónica por parte da Agência Tributária e Aduaneira, em decorrência da obrigatoriedade da sua utilização no âmbito do B2B”. Para o Governo, a implementação da fatura eletrónica é considerada um passo fundamental rumo à transformação digital das entidades públicas e das empresas. Além disso, o Governo vê na fatura eletrónica um mecanismo de otimização e automatização de processos que aumenta a transparência e reduz os prazos de pagamento.

Em 2017, estas premissas e objetivos levaram a Agência Tributária e Aduaneira a conceber um modelo de faturação eletrónica e a implementá-lo no país. Desde então, Portugal teve grandes avanços em matéria de fatura eletrónica. Com efeito, será o segundo membro da União Europeia a estabelecer a implementação obrigatória da fatura eletrónica nas empresas privadas.

No contexto desta estratégia, 2019 foi um ano determinante em matéria de fatura eletrónica graças, em boa medida, ao plano de implementação promovido pela Agência Tributária e Aduaneira. O ano arrancou com a publicação do Decreto-Lei 123/2018, de 28 de dezembro, que estabeleceu as normas de emissão e receção de faturas eletrónicas no país. Este Decreto define, além disso, o modelo de implementação da fatura eletrónica em Portugal, o qual se realizará gradualmente até janeiro de 2021.

Os primeiros obrigados foram as instituições públicas dependentes do Governo Central, as quais começaram a trabalhar com faturas eletrónicas a partir de 18 de abril de 2019. Os próximos obrigados, conforme o calendário, serão as autoridades regionais e locais que, juntamente com as empresas privadas com mais de 250 empregados, devem começar a usar a fatura eletrónica a partir de 18 de abril de 2020. Finalmente, os últimos a juntarem-se à fatura eletrónica serão as microempresas, as pequenas e as médias empresas, o que ocorrerá a 1 de janeiro de 2021.